Nos últimos anos, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) consolidou-se como uma ferramenta necessária para a regularização ambiental de propriedades rurais no Brasil, sendo essencial para o cumprimento do Código Florestal e a adesão a políticas públicas que promovam a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Contudo, uma recente migração da gestão do CAR do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos trouxe desafios significativos que impactaram diretamente a classe de pequenos produtores rurais.

Produtores rurais de todo o país enfrentam dificuldades para acessar a plataforma, que passou a apresentar instabilidades e lentidão. Essas falhas afetaram diretamente a análise e a validação dos cadastros, ampliando o tempo necessário para a regularização ambiental das propriedades. Além desses problemas, muitos produtores rurais enfrentam dificuldades para regularizar suas propriedades devido às exigências burocráticas. 

Para efetivar a regularização ambiental, é comum que sejam exigidos documentos e projetos específicos, como memorial descritivo, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), autorização de supressão de vegetação e registro de atividade florestal. Esses processos exigem a contratação de profissionais especializados, cujos serviços, em geral, são caros, o que torna a regularização praticamente inviável para os pequenos produtores.

Essa situação cria um impasse: embora o CAR seja obrigatório, muitos produtores não possuem condições financeiras de atender às exigências legais. O poder público, por sua vez, não oferece suporte técnico ou subsídios que possam ajudar os pequenos proprietários a superar essas barreiras. Como resultado, a regularização ambiental torna-se inacessível para grande parte dos pequenos agricultores, perpetuando uma situação de informalidade que impede o acesso ao crédito rural e aos programas de incentivo à sustentabilidade.

Em Alagoas, os desafios assumem proporções ainda maiores. Órgãos como a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL) passaram a exigir o CAR como documento obrigatório para registros e emissões relacionadas à produção agropecuária. Essa imposição, embora explicada no contexto da legislação ambiental, evidencia os impactos de um sistema que, na prática, não está funcionando como deveria. Os produtores do estado frequentemente relatam dificuldades na correção de inconsistências nos cadastros, atendimento às notificações, regularização de pendências e na validação das informações, além da falta de assistência técnica para lidar com essas questões.

Esse cenário de exclusão afeta diretamente o desenvolvimento do setor rural e desmotiva os pequenos produtores. Não são raros os relatos de agricultores que compartilham abandonar a atividade agropecuária por não enxergarem saída viável. Muitos afirmam que as exigências são excessivas, o retorno financeiro de suas atividades é baixo e os custos para regularizar suas propriedades superam o lucro gerado.

O abandono da atividade agropecuária pelos pequenos produtores é um reflexo de um sistema que não atende às necessidades daqueles que mais dependem de suporte. Se o Brasil deseja garantir a segurança alimentar e fortalecer sua economia rural, é imprescindível que se crie um ambiente mais inclusivo, com menos burocracia e maior apoio técnico e financeiro.

Ademais, o contexto local apresenta desafios específicos, como a predominância do bioma Caatinga, que exige um olhar técnico mais detalhado e soluções ambientais adequadas. A falta de apoio técnico regionalizado e acessível prejudica ainda mais os produtores, que muitas vezes não possuem acesso a informações claras sobre como proceder na regularização de suas propriedades.

Diante desse cenário, torna-se urgente a modernização do sistema e a criação de estratégias que descentralizem a análise dos cadastros, respeitando as especificidades regionais. É essencial que o governo federal assegure maior estabilidade e eficiência na plataforma do CAR, invista na capacitação técnica, na simplificação das exigências e na oferta de assistência técnica gratuita ou subsidiada para os pequenos produtores, apoiando-os em todas as etapas do processo, tornando a regularização ambiental mais acessível.

Experiências bem-sucedidas em outras regiões do Brasil podem servir de inspiração. No estado do Pará, por exemplo, o programa Regulariza Pará oferece apoio técnico e financeiro para pequenos produtores que realizarem o CAR e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Medidas como essa ajudam a incluir os produtores no sistema, promovendo o desenvolvimento sustentável sem inviabilizar suas atividades.

A dificuldade dos pequenos produtores no processo de regularização ambiental não é apenas uma questão burocrática, mas também uma barreira ao desenvolvimento sustentável do setor rural. O acesso ao CAR deve ser garantido de forma justa e inclusiva, respeitando as limitações financeiras e estruturais da classe produtora e proporcionando condições para que todos possam se regularizar. Sem essas mudanças, o sistema continua a promover as desigualdades, penalizando aqueles que mais precisam de apoio para produzir de forma sustentável e regular. O Cadastro Ambiental Rural, enquanto ferramenta de gestão ambiental e de estímulo ao desenvolvimento sustentável, precisa ser, além de acessível, funcional. 

Os relatos de produtores que cogitam abandonar o campo devem servir como um alerta para o poder público. É hora de priorizar políticas que valorizem e sustentem os pequenos agricultores, facilitando a regularização ambiental e promovendo a justiça social no setor rural. Afinal, sem os pequenos produtores, o campo corre o risco de se esvaziar, e o Brasil perderá muito mais do que as propriedades rurais: perderá sua base alimentar, cultural e econômica.