Foto: Ascom / FPI do Velho Chico

No estado de Alagoas, principalmente na região do sertão, uma das questões mais urgentes para os proprietários rurais é o impacto das multas ambientais aplicadas por desmatamento irregular. Enquanto a legislação ambiental busca proteger os biomas e promover o uso sustentável dos recursos naturais, muitos produtores enfrentam dificuldades para compreender e atender às exigências legais, resultando em conflitos e impactos econômicos significativos.

Uma confusão comum entre os proprietários rurais é acreditar que, ao manterem a Reserva Legal em suas propriedades, estão automaticamente autorizados a desmatar o restante da área sem necessidade de autorização do órgão ambiental. Essa percepção equivocada continua levando muitos produtores a realizarem supressões de vegetação nativa de forma irregular, o que muitas vezes resulta em multas e embargos das áreas desmatadas. Contudo, a legislação ambiental é clara: qualquer atividade de supressão de vegetação, mesmo fora da Reserva Legal, deve ser previamente autorizada pelo órgão ambiental por meio da Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV).

A concessão da ASV é um processo complexo e financeiramente oneroso, especialmente para pequenos produtores. Além de envolver taxas administrativas e a contratação de profissionais especializados para elaborar mapas e estudos técnicos, o produtor precisa cumprir uma exigência fundamental: apresentar uma área para compensação ambiental.

A compensação ambiental é uma medida prevista em lei para mitigar os danos causados ​​pelo desmatamento. Ela consiste em proteger ou recuperar uma área equivalente a vegetação que será suprimida. Essa medida tem como objetivo garantir o equilíbrio ecológico e compensar a perda da cobertura vegetal, contribuindo para a preservação da biodiversidade e a proteção dos recursos naturais. Essa compensação pode ser feita dentro da própria propriedade que será desmatada ou, na falta de áreas adequadas, em outra propriedade, desde que atenda às exigências legais e mantenha as características do bioma afetado. 

Para grandes proprietários, que dispõem de mais recursos financeiros, é possível adquirir outras áreas destinadas à compensação ambiental. No entanto, para os pequenos produtores, essa possibilidade é praticamente inviável, já que eles precisam de cada pedaço de sua terra para sustentar suas famílias e não possuem recursos para realizarem essas aquisições de novas áreas. Além de ser difícil encontrar áreas adequadas para compensar o desmatamento, a recuperação dessas áreas exige dinheiro e tempo, o que inviabiliza o cumprimento das normas para muitos deles. Sem conseguir atender a todas essas exigências, muitos acabam optando por realizar o desmatamento de forma irregular, expondo-se às penalidades previstas na legislação. 

Essa situação expõe um dilema: os produtores rurais precisam explorar suas terras para sobreviver, mas a ausência de recursos para cumprir as exigências legais impede de fazer isso de forma regularizada. O resultado é um ciclo problemático, onde práticas irregulares geram responsabilização administrativa e judicial, além da proibição da execução das atividades nas áreas embargadas, aprofundando ainda mais a vulnerabilidade econômica dessas famílias e dificultando a recuperação ambiental.

Diante disso, é evidente a necessidade de medidas mais acessíveis para os produtores rurais, pois, apesar dos desafios, a regularização ambiental pode trazer benefícios, como o acesso a programas de incentivo e linhas de crédito para recuperação ambiental e incremento na produção agropecuária. Somado a isso, cumprir as normas garante a segurança jurídica, evitando problemas futuros.

Para resolver esse problema, é essencial investir em políticas públicas que tornem o processo de obtenção da ASV menos oneroso e mais acessível. Oferecer assistência técnica gratuita ou subsidiada, criar linhas de crédito específicas e permitir a compensação ambiental por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas são medidas que poderiam aliviar o peso financeiro sobre os pequenos produtores.

Além disso, campanhas educativas e programas de capacitação também são indispensáveis ​​para informar os proprietários sobre as normas legais e os benefícios da regularização. Ao mesmo tempo, o diálogo entre órgãos ambientais e comunidades rurais deve ser fortalecido, criando uma relação de confiança e cooperação que beneficia tanto o meio ambiente quanto as famílias que dependem da terra.

Superar os desafios impostos pelas multas e pela falta de acesso à compensação ambiental é uma oportunidade de construir um futuro onde o desenvolvimento sustentável e a preservação dos biomas caminhem juntos, sem a necessidade de conflitos. Com planejamento e apoio adequado, facilitando o cumprimento das normas e valorizando a parceria com os produtores, é possível equilibrar as necessidades do homem do campo com a conservação do patrimônio ambiental da região, garantindo um futuro onde o desenvolvimento econômico e a preservação caminhem juntos, beneficiando tanto as famílias que dependem da terra quanto o meio ambiente.